Termos e Condições

SEÇÃO 01

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão o seguinte significado:

• "Serviço" — qualquer modalidade de consultoria empresarial prestada pela Espadarte, incluindo sessões, programas e assessorias descritos em nossas páginas.
• "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Espadarte.
• "Nós", "Nosso" ou "Espadarte" — Espadarte Consultoria Empresarial, com sede em Av. Beira Mar, 1750, Centro, Florianópolis - SC.
• "Conteúdo" — materiais, análises, relatórios e documentos produzidos no âmbito do serviço contratado.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e eventuais propostas ou contratos específicos firmados entre as partes.

SEÇÃO 02

Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Espadarte — seja por contato direto, formulário, e-mail ou qualquer outro meio — o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições na íntegra.

O uso dos nossos serviços pressupõe que o Cliente possui plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro, ou está devidamente representado por responsável legal. Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco para esclarecer dúvidas antes de tomar qualquer decisão.

SEÇÃO 03

Descrição dos Serviços

A Espadarte oferece serviços de consultoria operacional, estratégica e educacional para empresas e gestores. Nossas modalidades atuais incluem:

A disponibilidade dos serviços está sujeita à agenda e capacidade operacional da Espadarte. Não há restrição geográfica para serviços realizados de forma remota. Serviços presenciais estão sujeitos à viabilidade logística.

SEÇÃO 04

Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos serviços, o Cliente assume as seguintes responsabilidades:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre seu negócio quando solicitadas.
• Cumprir os compromissos de agenda acordados, comunicando antecipadamente qualquer necessidade de remarcação.
• Utilizar os conteúdos e orientações entregues exclusivamente para fins lícitos e no contexto de seu negócio.
• Manter a confidencialidade de metodologias, ferramentas e materiais fornecidos pela Espadarte que sejam de uso restrito.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os conteúdos produzidos sem autorização expressa da Espadarte.
• Respeitar as condições de pagamento pactuadas no momento da contratação.

A Espadarte reserva-se o direito de suspender a prestação dos serviços em caso de descumprimento reiterado das responsabilidades acima listadas.

SEÇÃO 05

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo desenvolvido pela Espadarte — incluindo metodologias, frameworks, modelos de análise, relatórios e materiais de suporte — é de propriedade exclusiva da Espadarte, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao Cliente uma licença limitada, pessoal e intransferível para utilizar os conteúdos entregues no contexto do serviço contratado. Esta licença não autoriza reprodução para terceiros, adaptação para revenda ou uso em concorrência com a Espadarte.

Conteúdos produzidos com base em informações fornecidas pelo Cliente e que tratem especificamente de seu negócio pertencem ao Cliente, resguardados os direitos da Espadarte sobre as metodologias e estruturas subjacentes.

SEÇÃO 06

Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Real Brasileiro (BRL) e estão sujeitos a atualização mediante comunicação prévia. As condições específicas de pagamento são definidas no momento da contratação.

• O pagamento pode ser realizado por transferência bancária, Pix ou outros meios acordados.
• Serviços de sessão única requerem pagamento antecipado para confirmação do agendamento.
• Programas multi-sessão podem ser parcelados conforme condições acordadas na proposta.
• Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência para sessões agendadas podem acarretar cobrança de taxa administrativa.
• Reembolsos, quando aplicáveis, são processados em até 10 dias úteis.

SEÇÃO 07

Termos Específicos do Serviço

Por se tratar de serviços de natureza consultiva, aplicam-se as seguintes condições:

• O escopo de cada serviço é definido na proposta ou na sessão de alinhamento inicial.
• Alterações de escopo após o início do serviço podem impactar o prazo e o valor acordados.
• Os prazos de entrega de materiais são estimativas baseadas na disponibilidade de informações do Cliente.
• A Espadarte manterá sigilo sobre as informações confidenciais do Cliente, conforme eventual acordo de confidencialidade firmado.
• O Cliente não deverá solicitar à Espadarte a prestação de serviços que exijam habilitação regulatória específica (jurídica, contábil, médica etc.) fora do escopo de consultoria empresarial.

SEÇÃO 08

Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Espadarte são prestados com base em análises e boas práticas de mercado, mas não constituem garantia de resultados específicos, tampouco substituem a avaliação de profissionais regulamentados nas áreas jurídica, contábil, financeira ou de saúde.

A Espadarte não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nas orientações fornecidas, sendo a implementação de recomendações de inteira responsabilidade do Cliente.

Eventos fora do controle razoável das partes — como instabilidades econômicas, desastres naturais, pandemias ou falhas de infraestrutura — podem impactar a prestação dos serviços sem que isso configure descumprimento contratual.

SEÇÃO 09

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Espadarte por quaisquer danos diretos decorrentes da prestação dos serviços será limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou o dano.

A Espadarte não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou outros prejuízos consequenciais, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

SEÇÃO 10

Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Espadarte, seus sócios, colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, prejuízos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido dos serviços, descumprimento destes Termos, fornecimento de informações falsas ou violação de direitos de terceiros pelo Cliente.

SEÇÃO 11

Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o acordo de prestação de serviços mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo acordo distinto na proposta específica.

A Espadarte pode encerrar o serviço de forma imediata em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente, sem prejuízo da cobrança proporcional pelo trabalho já realizado.

As obrigações de confidencialidade e as disposições relativas à propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do acordo.

SEÇÃO 12

Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Na hipótese de disputas, as partes se comprometem a buscar primeiro uma resolução amigável, por meio de comunicação direta, no prazo de 15 dias a partir da notificação formal do conflito.

Não havendo acordo pela via amigável, as partes poderão recorrer à mediação ou arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/96 e a Lei nº 13.140/15.

Fica eleito o Foro Central da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões que não possam ser resolvidas pelas vias acima, com renúncia expressa a qualquer outro.

SEÇÃO 13

Disposições Gerais

• Acordo integral: Estes Termos, juntamente com eventuais propostas específicas assinadas pelas partes, constituem o acordo completo entre o Cliente e a Espadarte.
• Divisibilidade: Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia definitiva a tal direito.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Espadarte.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento ou por correspondência para o endereço da Espadarte.

SEÇÃO 14

Alterações nestes Termos

A Espadarte pode atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso em destaque no site, com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor.

A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações representa a aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Cliente poderá encerrar o serviço antes da data de vigência.

SEÇÃO 15

Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica: